Depósito à Ordem Serviços Mínimos


Os serviços mínimos bancários correspondem a um conjunto de serviços bancários (nomeadamente, a abertura de uma conta de depósitos à ordem e a disponibilização de cartão de débito, de transferências intrabancárias nacionais e de débitos directos) considerados como essenciais para as pessoas singulares.


Serviços Mínimos Bancários disponibilizados:

  • Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;

  • Utilização de cartão de débito para movimentação da conta;

  • Movimentação da conta através de caixas automáticos, do homebanking e aos balcões da instituição;

  • Realização das seguintes operações bancárias: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos, transferências intrabancárias e 12 transferências interbancárias anuais (nacionais ou no interior da União Europeia) através do homebanking.

Condições de acesso e de manutenção:

  • Podem beneficiar dos serviços mínimos bancários as pessoas singulares que não tenham contas de depósito à ordem ou que sejam titulares de uma única conta de depósito à ordem;.

  • O acesso a uma conta de serviços mínimos bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços;

  • Os titulares de contas de serviços mínimos bancários não podem deter outras contas de depósito à ordem e devem realizar, pelo menos, uma operação bancária nos últimos 24 meses;

  • As pessoas singulares com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% podem aceder aos serviços mínimos bancários em condições especiais;
  • Os encargos associados aos serviços mínimos bancários estão limitados por lei.

Meios de resolução alternativa de litígios:

  • Em caso de litígio com a instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de litígios existentes : http://www.ccamtv.pt/resolucao.php

Informe-se ao balcão, no sítio de Internet desta instituição, ou em clientebancario.bportugal.pt e www.todoscontam.pt